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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE AROUCA
Renovação de comissão de serviço
Processo n.º 30/99/SP
Por meu despacho de 1 de Novembro de 2006, renovei a nomeação, em regime de comissão de serviço, da arquitecta Eliane Marques Amaral, no lugar de chefe da Divisão de Urbanismo, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ex vi artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 7 de Junho, por mais três anos, com efeitos a partir do termo da nomeação anterior.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
1000308815
