Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Aviso n.º 94/DADT

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar os lotes 11 a 16, sito no lugar de Bouça de Azila, freguesia de Ferreiros, Braga, em que é requerente Baluarte Construções, Lda

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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