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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
Faz-se público que, por meu despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido no uso da competência que me é conferida pelo disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 94/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, foi deferido, com efeitos à mesma data, o pedido de cessação de funções da técnica superior jurista de 1.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Dr.ª Maria Ana Carvalho Castro Barradas Toledo Rolla, no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos em regime de substituição, com fundamento na parte final do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 21/2005, de 30 de Agosto.
2 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
1000308809
