Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso n.º 78/2006

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior (jurista) assessor

Faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 7 de Dezembro de 2006, foi nomeado, na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior (jurista) assessor, aberto nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, publicado por aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, o candidato Mário Jorge Lameiras Marques, o qual, nos termos do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável à administração local, passa a ser remunerado pelo escalão 1, índice 610.

(Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

13 de Dezembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

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