Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES

Aviso n.º 135/DRH-2006

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves datado de 24 de Novembro de 2006, foi deferida a reclassificação profissional do funcionário João Luís da Conceição Traquino, técnico especialista da carreira de contabilidade do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de gestão, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou às autarquias locais o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Setembro.

A nomeação do funcionário acima indicado é definitiva de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º das referidas disposições legais. O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

30 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

1000308822