Aviso, de 22 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Novembro corrente, no uso da competência própria que me é conferida no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sequência de processo de reclassificação profissional, nomeei definitivamente na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro civil do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Tomar, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, o engenheiro José Augusto Correia de Almeida.

A presente nomeação produz efeitos a partir da data do termo do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira a que o funcionário esteve sujeito.

O interessado tem o prazo de 20 dias úteis para aceitação da referida nomeação após publicação do presente aviso no Diário da República.

30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

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