Despacho n.º 7891-A/2023, de 1 de agosto

Despacho n.º 7891-A/2023

Os regimes especiais de acesso ao ensino superior destinam-se a candidatos com condições habilitacionais e pessoais específicas, dando resposta a situações criadas por força do desempenho de profissões e atividades específicas ou de compromissos internacionais. A regulamentação destes regimes manteve-se praticamente inalterada nas últimas duas décadas, mantendo-se os seus aspetos principais com uma formulação que reflete a realidade do início do século, mas que revela neste momento necessidade de atualização ao contexto atual do ensino superior. Em virtude disso foi aprovado o Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que clarificou as regras de seriação de candidatos e respetiva colocação, modernizando o processo administrativo de candidaturas e clarificou as condições de elegibilidade a cada um dos regimes.

Considerando o interesse de Portugal no reforço das relações bilaterais com países parceiros prioritários, importa continuar a apoiar a capacitação dos recursos humanos e das instituições desses países, promovendo o acesso ao ensino superior português por via do alargamento do número de vagas disponíveis nesses regimes mas garantindo uma distribuição equilibrada das mesmas entre os diversos países interessados, de modo a garantir que todos os países têm um número mínimo de cidadãos com possibilidade de ingressar no ensino superior português.

Para acesso e ingresso no ano letivo 2023-2024, foram fixadas por todas as instituições de ensino superior 4102 vagas a afetar a todos os regimes especiais. Sendo esta a principal via de ingresso para estudantes nacionais dos países africanos de língua oficial portuguesa e de Timor-Leste (regimes especiais D e G), o presente despacho determina o número máximo de candidaturas a submeter pela entidade diplomática do respetivo país no contexto desses regimes, garantindo que o número de candidaturas é superior ao número de inscritos através dos regimes especiais D e G no ano letivo anterior, ano em que 2485 estudantes se inscreveram ao seu abrigo.

O limite máximo de candidaturas foi definido de modo a garantir a todos os países um mínimo de 250 candidaturas acrescido da respetiva média de inscritos dos últimos 10 anos, assegurando uma posição equitativa entre todos os países mas refletindo também as diferenciadas dinâmicas de procura existentes. A metodologia em causa segue os pressupostos transmitidos às entidades diplomáticas de cada um dos países no contexto de preparação do ano letivo 2022-2023 e 2023-2024.

Assim, ao abrigo dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, determino:

1 - O número máximo de candidaturas para acesso e ingresso no ano letivo 2023-2024 a submeter pela entidade diplomática de cada país, responsável pela submissão das candidaturas dos estudantes dos regimes previstos nas alíneas d) e g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, é o seguinte:

(ver documento original)

2 - Os limites fixados no número anterior são majorados em 20 % quando o número de candidaturas a apresentar por cada entidade diplomática seja igual ou superior ao número aí fixado.

3 - Em cada par instituição/ciclos de estudos que não tenha fixado vagas para os regimes especiais e para o qual existam candidatos de qualquer regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, são criadas vagas adicionais em número correspondente ao de candidatos e até ao limite de 5 % do número máximo de admissões de cada par instituição/ciclo de estudos.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos, sem prejuízo da sua posterior publicação.

31 de julho de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

316736361