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Ato Original
Despacho n.º 20 801/2006
Lista n.º 40/06
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 21 de Agosto de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Renata Mendes Gontijo Leitão ... 26-5-77
Marcus Fernando de Araujo ... 30-8-73
Claudio José Pegoli ... 21-4-72
Adair Soares de Araujo ... 5-2-65
Raul Pereira de Oliveira ... 2-6-63
Cristiano Gomes ... 2-5-73
Marcio Sfendrych Ramos ... 15-3-86
Rosimere Jose Santana ... 3-2-67
Palmela Emilaine de Souza Moura ... 13-6-88
Maurivando Viana Carreiro ... 21-1-73
Elias Pereira de Souza ... 8-12-80
Sandra Marcia dos Santos ... 9-8-65
Alfeu de Souza Almeida ... 2-11-70
20 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
