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Ato Original
Despacho n.º 20 824/2006
Lista de normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 89/106/CEE, relativa aos produtos da construção
1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, é a seguinte a lista de normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos produtos da construção, de acordo com a Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C 134, de 8 de Junho:
2 - A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou aprovações técnicas europeias).
3 - A Comissão Europeia iniciou um procedimento, ao abrigo do artigo 5.º, alínea 1), no sentido de retirar da publicação as referências desta norma.
4 - Com a publicação do presente despacho ficam revogados os seguintes despachos anteriormente publicados: despachos IPQ n.os 4039/2001, de 24 de Fevereiro, 25 814/2001, de 18 de Dezembro, 1825/2002, de 24 de Janeiro, 6181/2002, de 20 de Março, 20 582/2002, de 20 de Setembro, 21 740/2002, de 8 de Outubro, 2133/2003, de 3 de Fevereiro, 6631/2003, de 3 de Abril, 8483/2003, de 2 de Maio, 12 170/2003, de 26 de Junho, 22 715/2003, de 21 de Novembro, 10 222/2004, de 25 de Maio, 10 793/2004 e 10 794/2004, ambos de 31 de Maio, despachos n.os 6839/2005 e 6840/2005, ambos de 4 de Abril, 9353/2005, de 27 de Abril, 13 213/2005 e 13 214/2005, ambos de 16 de Junho, e 21 876/2005, de 19 de Outubro.
27 de Setembro de 2006. - O Vogal do Conselho de Administração, M. Duarte Figueira.
