Despacho n.º 22792/2005 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 792/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária adiante indicada para a prática, no âmbito do concelho de Santarém, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro:

Dr.ª Rosa Maria Ferreira Mesquita Feliciano, chefe de serviço de clínica geral, pertencente ao Centro de Saúde de Santarém, Sub-Região de Saúde de Santarém - efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados [alínea l)].

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela referida funcionária.

12 de Outubro de 2005. - A Delegada de Saúde do Concelho de Santarém, Vera Maria Caferra Pereira Machado Gaspar.