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Ato Original
Rectificação n.º 1805/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de Setembro de 2005, a p. 13 419, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Rosa Maria Alves Marinho Rocha, procuradora-adjunta" deve ler-se "Licenciada Rosa Maria Alves Martinho Rocha, procuradora-adjunta".
21 de Setembro de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
