Despacho n.º 22293/2006, de 3 de novembro

Despacho n.º 22 293/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pelo n.º 1 do despacho, do comandante do CLAFA, n.º 17/2006, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de Outubro de 2006, sob o n.º 20 518/2006 (2.ª série), e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMEL 035838-L, Carlos Mendes da Silva - Euro 5000.

No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 059643-E, António Marques Martins - Euro 2500.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 059643-E, António Marques Martins, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança das receitas, bem como assinar documentação relativa à execução de gestão financeira corrente do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de Outubro de 2006. - O Comandante, Raúl Amadeu Milhais Carvalho, COR/ADMAER.