Edital n.º 27/2005 (2.ª série) - AP, de 24 de janeiro

Edital n.º 27/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais. - Luís Manuel Jordão Serra, vereador no exercício da presidência da Câmara Municipal de Ponte de Sor:

Torna público que, sob propostas da Câmara Municipal tomadas nas suas reuniões ordinárias de 2 e 16 de Dezembro de 2004, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua reunião ordinária de 18 de Dezembro, as alterações dos artigos 14.º, 16.º, 30.º e 63.º, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

Piscinas municipais cobertas

1 - Utilização livre:

a) Titulares de cartão de estudante e crianças até 10 anos - cada entrada (hora ou fracção) - 1,50 euros;

b) Titulares de cartão de estudante e crianças até 10 anos - cartão de 10 entradas (hora ou fracção) - 11 euros;

c) Titulares de cartão de estudante e crianças até 10 anos - cartão de 20 entradas (hora ou fracção) - 20 euros;

d) Geral - cada entrada (hora ou fracção) - 2 euros;

e) Geral - cartão de 10 entradas (hora ou fracção) - 15 euros;

f) Geral - cartão de 20 entradas (hora ou fracção) - 28 euros.

2 - Utilizadores em grupo:

a) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 8 euros;

b) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 14 euros;

c) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 12 euros;

d) Outros utilizadores - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 21 euros;

e) Taxa de inscrição anual - 5 euros.

3 - Utilizadores de programas:

a) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 10 euros;

b) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 20 euros;

c) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 13 euros;

d) Outros utilizadores - dois vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 24 euros;

e) Taxa de inscrição anual - 5,00 euros.

4 - Classes especiais:

a) Hidroginástica, recuperação e natação pré e pós-parto - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 15 euros;

b) Hidroginástica, recuperação e natação pré e pós-parto - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador - 28 euros;

c) Bebés (18 aos 36 meses) - uma vez por semana - 15 euros;

d) Bebés (18 aos 36 meses) - duas vezes por semana - 28 euros.

5 - Sauna:

a) Período de 30 minutos ou fracção - 2,50 euros;

b) Cadernetas de 10 entradas - 20 euros.

6 - Segunda via do cartão de utente da piscina - 5 euros.

Artigo 16.º

Outros equipamentos - ginásio

2 - Utilizadores em grupo:

e) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 8 euros;

f) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 14 euros;

g) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 12 euros;

h) Outros utilizadores - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 21 euros;

e) Taxa de inscrição anual - 5 euros.

3 - Utilizadores de programas:

f) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 10 euros;

g) Utilizadores titulares de cartão de estudante ou crianças até 10 anos - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 20 euros;

h) Outros utilizadores - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) - 13 euros;

i) Outros utilizadores - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) - 24 euros;

e) Taxa de inscrição anual - 5 euros.

4 - Segunda via do cartão de utente - 5 euros.

Artigo 30.º

Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo e abastecimento de combustíveis.

2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento:

a) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 100 m3 - 800 euros;

b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3, mas inferior a 100 m3 - 500 euros;

c) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 10 m3 mas inferior a 50 m3 - 450 euros;

d) Reservatórios com capacidade inferior a 10 m3 - 400 euros.

3 - Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões sobre reclamações:

a) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 100 m3 - 600 euros;

b) Reservatórios com capacidade inferior a 100 m3 - 500 euros.

4 - Vistorias periódicas:

a) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 100 m3 - 1000 euros;

b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3, mas inferior a 100 m3 - 650 euros;

c) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 10 m3, mas inferior 50 a m3 - 550 euros;

d) Reservatórios com capacidade inferior a 10 m3 - 400 euros.

5 - Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:

a) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 100 m3 - 800 euros;

b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3, mas inferior a 100 m3 - 550 euros;

c) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 10 m3, mas inferior a 50 m3 - 450 euros;

d) Reservatórios com capacidade inferior a 10 m3 - 400 euros.

Observações:

1.ª As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis são calculadas em função da capacidade total de cada reservatório.

2.ª As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL são calculadas em função da capacidade total do parque.

Artigo 63.º

Assuntos administrativos

7 - Ficha técnica de habitação:

a) Taxa de depósito - 15 euros;

b) Segunda via da ficha técnica de habitação - 10 euros.

22 de Dezembro de 2004. - O Vereador em exercício da presidência, Luís Manuel Jordão Serra.