Despacho n.º 6741/2002 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6741/2002 (2.ª série). - Delegação de competências - substituição de funções. - Ao abrigo das disposições constantes da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na vice-presidente, engenheira Maria Fernanda Coelho Santiago, todas as competências que pela mesma me são conferidas, e, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio, e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/93, de 24 de Maio, substituir-me-á nos meus impedimentos ou faltas.

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, independentemente da data da sua publicação no Diário da República, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 14 de Janeiro de 2002.

7 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.