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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6244/2004 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 12 071/2003 (2.ª série), de 25 de Junho, e o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta da Câmara Municipal de Sintra, para o conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Sintra do Instituto do Emprego e Formação Profissional como seu representante efectivo José António Vaz Guerra da Fonseca e como representante suplente Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
16 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
