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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8429/2005 (2.ª série). - Nomeio a licenciada Ana Cristina de Meneses Pereira Paes Sequeira Rodrigues, técnica superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, para desempenhar as funções de adjunta do meu Gabinete, ao abrigo dos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, sendo para o efeito destacada àquela entidade. Auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunta, com direito à percepção dos subsídios de férias e Natal e de despesas de representação, no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos reportados a 28 de Março de 2005.
30 de Março de 2005. - A Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria dos Anjos Melo Machado Nunes Capote.
