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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8445/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Jorge Manuel Pereira Antunes, para exercer funções de motorista no meu Gabinete.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
