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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8454/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Fernando Aparício Gonçalves, motorista de pesados, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
