Despacho n.º 8474/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8474/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o mestre em Direito Guilherme Machado Dray, ficando autorizado a continuar a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

2 - As remunerações a processar mensalmente serão as estabelecidas por lei para o cargo de chefe de gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono das despesas de representação.

12 de Março de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.