Despacho n.º 8495/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8495/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal que presta serviço neste Gabinete, designadamente em regime de destacamento ou requisição.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2005.

24 de Março de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.