Rectificação n.º 616/2005, de 19 de abril

Rectificação n.º 616/2005. - Tendo-se verificado a existência de uma inexactidão na publicação do despacho n.º 6047/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2005, solicita-se a sua rectificação. Assim, no n.º 3, rectifica-se que onde se lê "As actuais alíneas f) e g) do n.º 5 do artigo 9.º" deve ler-se "As actuais alíneas f) e g) do n.º 5 do artigo 11.º".

5 de Abril de 2005. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.