Aviso de Contumácia n.º 14594/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 594/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 556/94.5 TABRR, pendentes neste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Filomena do Coração de Jesus Pereira Ferrinho Mourão, casada, nascida a 14 de Julho de 1958, em Moçambique, filha de João Ferrinho e de Georgina Maria de Sousa Pereira Ferrinho, e com última residência conhecida na Rua de Vicente Arnoso, lote 57, cave direita, São João do Estoril, acusada da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)