Aviso de Contumácia n.º 14610/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 610/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Sebastião Cortes Caçador, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, por despacho de 29 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 337/98.7GABNV, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Arlindo Narciso Pascoal Santinho, solteiro, nascido a 20 de Agosto de 1966, filho de António Joaquim e de Maria da Conceição Pascoal, natural de Brotas, Mora, com última residência conhecida em Almas da Areosa, Aguada de Cima, Águeda, titular do bilhete de identidade n.º 11426773, emitido em 29 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a proibição de o arguido obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de contribuinte e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Guerra.