Aviso de Contumácia n.º 14620/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 620/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 140/99-S, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o Ministério Público move contra o arguido Roberto Suarez Fernandez, nascido a 15 de Abril de 1962, com última residência conhecida no Parque Dário Rollongos, 1, 5.º, direito, Bilbau, Espanha, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelos artigos 240.º do Código Penal de 1982, e 264.º do Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e 318.º do Código Penal revisto (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), o que implica para o arguido, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

12 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)