Aviso de Contumácia n.º 14626/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 626/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 301/97.3GBCLD, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel dos Santos Craveiro, titular do bilhete de identidade n.º 4343537, nascido a 13 de Novembro de 1961, na Marinha Grande, filho de António Ferreira Craveiro e de Maria Adelina Marques dos Santos, com última residência conhecida na Rua Cinquenta e Dois, 14, Trutas, 2430 Marinha Grande, pronunciado pelos crimes de furto qualificado e ameças, previstos e punidos pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea f), e 153.º, n.º 2, do Código Penal, respectivamente, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 9 de Março de 2000, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e decretada, ainda, a impossibilidade de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente certidões de nascimento e casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou outros documentos referentes a veículos.

29 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Nobre dos Santos.