Aviso de Contumácia n.º 14631/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 631/2000 - AP. - O Dr. Mário Manuel Feliciano Rebelo, juiz de direito do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 8 de Março de 2000, exarado nos autos de processo comum, colectivo, n.º 7/96.0TCCLD, do 2.º Juízo (anterior processo n.º 64/90, da 1.ª Secção do 2.º Juízo deste Tribunal), foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, e assim cessada a declaração de contumácia do arguido José António Costa Amaral Marcia, solteiro, monitor de informática, nascido a 26 de Fevereiro de 1963, em Luanda, Angola, filho de Virgílio Augusto de Amaral Marcia e de Maria Celeste Costa Monteiro Marcia, titular do bilhete de identidade n.º 7714839, emitido em 3 de Março de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta da Quintinha, 1, 2.º, F, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, por ter sido imputado ao arguido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, a qual implicava a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a declaração, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas.

31 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria José dos Santos Moutinho.