Aviso de Contumácia n.º 14632/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 632/2000 - AP. - O Dr. Mário Manuel Feliciano Rebelo, juiz de direito do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 3 de Março de 2000, exarado nos autos de processo comum, colectivo, n.º 12/98.2TCCLD, do 2.º Juízo (anterior processo n.º 438/93.8 TBCLD, do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha), foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, e assim cessada a declaração de contumácia do arguido António Manuel Martins Duarte, casado, vendedor, nascido a 23 de Outubro de 1960, em Mercês, Lisboa, filho de António Pereira Duarte e de Alzira da Nazaré Martins, titular do bilhete de identidade n.º 6017455, emitido em 22 de Março de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua dos Prazeres, 49, rés-do-chão, Lisboa, por ter sido imputado ao arguido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal, a qual implicava a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a declaração.

31 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria José dos Santos Moutinho.