Aviso de Contumácia n.º 14633/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 633/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, com intervenção de juiz singular, n.º 18 604/96.2TDLSB, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra a arguida Margarida Maria Ferreira Ramalho, casada, natural da freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, nascida a 14 de Setembro de 1970, filha de Valdemar Machado Pereira Ramalho e de Deolinda Maria Ferreira Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 9239170, com última residência conhecida na Rua Costa Veiga, 60, 1.º, esquerdo, 2460 Alcobaça, e actualmente em parte incerta, foi esta arguida declarada contumaz, por despacho de 4 de Abril de 2000, por se encontrar indiciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, o que implica para a mesma a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos junto de quaisquer entidades e repartições públicas.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)