Aviso de Contumácia n.º 14646/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 646/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 14 de Abril de 2000, no processo comum n.º 521/99, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra a arguida Rosana Velasquez Gonzalez, solteira, nascida a 6 de Outubro de 1969, natural de Caracas, Venezuela, filha de António Rafael Velasquez e de Ana Emília Gonzalez, titular do passaporte n.º 10077475, emitido por Sevilha, Espanha, e com última residência conhecida na Rua de Alfredo Coelho Magalhães, 3, Eixo, Aveiro, por estar indiciada por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada contumaz, com as seguintes implicações: ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da realização de actos urgentes, são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e fica proibida de obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações, bem como certidões ou registos junto de autoridades competentes (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, o arresto de contas bancárias de que a arguida seja exclusiva titular.

14 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Maia dos Santos Magalhães.