Aviso de Contumácia n.º 14664/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 664/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 192/99, que o Ministério Público move contra o arguido José Augusto Gomes, solteiro, trabalhador rural, nascido a 15 de Outubro de 1971, em Santa Maria, Covilhã, filho de Moisés Gomes e de Maria Cândida Gomes, e com última residência conhecida no Bairro da Biquinha, Rua do Padre Américo, 14, Covilhã, por se encontrar acusado de um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, é este arguido declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração, foi ainda decretada a proibição de o arguido obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente certidões dos assentos de nascimento e casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e outros documentos referentes a veículos.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, António Manuel Marcelo Reis. - O Escrivão de Direito, Cristóvão Manuel Pombo Alçada Sutre.