Aviso de Contumácia n.º 14667/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 667/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Elvas, anuncia que, no processo comum, singular, n.º 75/96, pendente na única secção do 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Helena Paula Dores Saial Algarvio, casada, nascida a 13 de Julho de 1963, filha de Paulo da Conceição Silveirinha Saial e de Engrácia Francisca das Dores Galão Saial, natural da Ajuda Salvador e Santo Ildefonso, Elvas, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenue La Chasse, 89, 1040, Bruxelas, Bélgica, onde se encontra indiciada pela prática de um crime de posse de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, foi por despacho de 5 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, por amnistia decretada pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, ao abrigo do disposto nos artigos 127.º e 128.º, n.º 2, do Código Penal, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia, nestes autos.

11 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - O Escrivão-Auxiliar, Armando João Trindade Barata.