Aviso de Contumácia n.º 14686/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 686/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo abreviado n.º 284/99.5 GCFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Castanheira Magalhães, solteiro, pedreiro, nascido a 4 de Julho de 1974, em Angola, filho de Joaquim Nunes Castanheira e de Maria Teresa de Magalhães, com última residência conhecida no sítio do Arneiro, Caixa Postal 413, 8000 Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de condução sem carta, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, e 106.º do Código da Estrada, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

7 de Abril de 2000. - Por Delegação do Juíz de Direito, O Secretário Judicial, Luís Carlos Henriques. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.