Aviso de Contumácia n.º 14689/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 689/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 60/97.0PEFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Américo Garcias Vargas Barão, solteiro, desempregado, nascido a 2 de Junho de 1969, em Lisboa, filho de Fernando Garcia Barão e de Maria de Fátima Garcia Barão, com última residência conhecida num bloco inacabado em frente ao Stand Barata, na Avenida de Almeida Carrapato, 8000 Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

10 de Abril de 2000. - Por Delegação do Juíz de Direito, O Secretário Judicial, Luís Carlos Henriques. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.