Aviso de Contumácia n.º 14696/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 696/2000 - AP. - O Dr. Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 23/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José Maria Cunha da Silva, solteiro, nascido a 1 de Novembro de 1962, filho de Manuel da Silva e de Laura Ribeiro da Cunha, natural de Pombeiro, Felgueiras, com residência no lugar da Trofa, Pombeiro, Felgueiras, por haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de uso de documentos de identificação alheia, previsto e punido pelo artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e actualmente pelo artigo 261.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia do arguido, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

5 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Sousa Rodrigues.