Aviso de Contumácia n.º 14707/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 707/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Março de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 279/00, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido Manuel Gomes Malho, nascido a 15 de Janeiro de 1976, filho de Luís Miguel Gomes e de Itália Morena, natural de Moçambique, com última residência conhecida no Bairro da Nogueira, casa 12 (3.º carreiro), Camacha, por estar indiciado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

7 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Franco.