Aviso de Contumácia n.º 14710/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 710/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Abril de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 680/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido Manuel Duarte Jesus Costa, nascido a 21 de Junho de 1976, filho de Manuel Sardinha Costa Júnior e de Maria de Lurdes Jesus Costa, natural da freguesia e concelho de Ponta do Sol, com última residência conhecida no sítio do Pico do Melro, Lombada, Ponta do Sol, por estar indiciado pelo crime de falta à incorporação ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Auxiliar, Regina Catarino.