Aviso de Contumácia n.º 14712/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 712/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 308, da 2.ª Secção, pendente contra o arguido José Miguel Freitas Fernandes, filho de Ilídio Pestana Freitas Fernandes e de Judite Freitas Fernandes, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, nascido a 6 de Maio de 1969, solteiro, carpinteiro, e com última residência conhecida no Bairro da Nazaré, Rua do Brasil, bloco 10, rés-do-chão, esquerdo, Funchal, ao qual era imputada a prática dos crimes de ofensas corporais e injúrias, previstos e punidos pelos artigos 385.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 142.º do Código Penal, e 165.º, n.º 1, e 168.º, n.º 2, do Código Penal, por despacho de 7 de Abril de 2000, foi declarada cessada contumácia do arguido, dado que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, contra o mesmo.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.