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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 14 721/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 342/92, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Jorge Manuel Araújo Guedes, casado, comerciante, filho de Manuel Carlos Guedes e de Maria da Natividade Araújo, natural de Vilarinho dos Freires, Peso da Régua, nascido a 23 de Junho de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 3796201, com última residência conhecida na Rua de Miguel Bombarda, 122, 1.º, direito, Vila Real, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 12 de Abril de 1994.
31 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)
