Aviso de Contumácia n.º 14724/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 724/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 1689/92, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães (anteriormente do 1.º Juízo, 1.ª Secção), que o Ministério Público move a Aníbal de Jesus Novais Leite, divorciado, industrial, nascido a 17 de Maio de 1961, em Penafiel, filho de Manuel Joaquim Leite e de Ana da Costa Novais, com última residência conhecida na Rua de 24 de Junho, Urbanização do Sobreiro, Azurém, Guimarães, indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, o último na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, hoje pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 22 de Novembro de 1994.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)