Aviso de Contumácia n.º 14755/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 755/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção deste Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 1274/95.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Milton Arnold Silveira de Andrade, filho de Marcelo de Mello Andrade e de Mariza Silveira de Andrade, natural do Brasil, nascido em 29 de Janeiro de 1965, com última residência conhecida na Rua de Garcia de Horta, 11, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro do Código Penal. Por despacho proferido em 23 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.