Aviso de Contumácia n.º 14758/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 758/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção deste Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 1243/94.0SVLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rafael António Fernandes Chilamena, filho de António Chilamena e de Susana Fernandes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 27 de Fevereiro de 1973, com última residência conhecida na Rua de Fernando Pessoa, 17, rés-do-chão, Odivelas, Loures, por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982. Por despacho proferido em 23 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.