Aviso de Contumácia n.º 14764/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 764/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção deste Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 13 774/90-D-LSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Filomena Salgueiro de Brito, casada, nascida em 25 de Dezembro de 1961, natural de Angola, filha de Francisco Pereira Salgueiro e de Cláudia Gouveia Torres Salgueiro, com última residência conhecida no Centro Comercial de Vila Magna, loja 29, Montechoro, Albufeira, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Por despacho proferido em 31 de Março de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra a arguida.

11 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.