Aviso de Contumácia n.º 14792/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 792/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 437/99, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Manuel Malheiros Branco, portador do bilhete de identidade n.º 160365, casado, nascido a 13 de Abril de 1948, natural de Viana do Alentejo, filho de Francisco Joaquim Branco e de Maria do Carmo Malheiros, e com última residência conhecida na Praceta do Junqueiro, lote 8-A, rés-do-chão, Carcavelos, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 2 do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1 do Código Penal, e actualmente, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido decreto-lei com a redacção dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)