Aviso de Contumácia n.º 14801/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 801/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 5972/92.4TDLSB, que o Ministério Público move contra Maria Célia Tavares de Sousa Magalhães, casada, nascida a 25 de Outubro de 1954, em Vila Nova de Tázem, Gouveia, filha de António de Sousa Boaventura e de Cândida da Purificação Tavares Amaral, e residente na Quinta de Santo António, bloco E, rés-do-chão, esquerdo, Olho de Água, Esgueira, Aveiro, a qual se encontra acusada pelo crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, foi, por despacho de 13 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, n.º 189, de 17 de Agosto de 1994.

14 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.