Aviso de Contumácia n.º 14855/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 855/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Jesus Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 845/98.0SFLSB, que o Ministério Público move contra Carlos Alberto Santos Fins, divorciado, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 14 de Março de 1970, filho de Jaime da Conceição Fins e de Maria de Fátima Santos Fins, portador do bilhete de identidade n.º 9577165, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Praia da Vitória, 41, rés-do-chão, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensa à integridade física previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 5 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Jesus Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Pereira Martins.