Aviso de Contumácia n.º 14856/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 856/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 455/98.1PYLSB, que o Ministério Público move contra Nuno Miguel Gomes Almeida, solteiro, filho de Ângelo da Silva Almeida e de Maria Helena dos Santos Gomes de Almeida, natural da Finlândia, nascido a 13 de Setembro de 1997, titular do bilhete de identidade n.º 12127331, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 27 de Agosto de 1996, com última residência conhecida na Rua de Aura Abranches, 8, 3.º, esquerdo, Benfica, Lisboa, o qual se encontra acusado por um crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 6 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.