Aviso de Contumácia n.º 14857/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 857/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 9387/97.0TDLSB, que o Ministério Público move contra Raul Castilho Duarte, solteiro, filho de António Castilho Duarte e de Regina Mendes Fernandes, natural da Guiné Bissau, nascido a 8 de Novembro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 16160761, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 8 de Junho de 1994, com última residência conhecida na Rua 4, lote 7, 11.º-A, Tapada das Mercês, Mem Martins, o qual se encontra acusado por um crime de maus tratos, previsto e punido no artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 6 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.