Aviso de Contumácia n.º 14859/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 859/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 10 585/95, que o Ministério Público move a Albertino Pereira Ribeiro Lopes, natural de Nossa Senhora da Misericórdia, Ourém, onde nasceu a 3 de Agosto de 1961, filho de Manuel Ribeiro Lopes e de Encarnação de Jesus Pereira, e com última residência conhecida no Café Restaurante Ponto de Encontro, Lagarinho, Nossa Senhora da Piedade, em Ourém, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 4 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.