Aviso de Contumácia n.º 14865/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 865/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 708/98.9PULSB, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Valdemar Damásio Afonso, viúvo, nascido a 6 de Agosto de 1934, natural de Benfica, Lisboa, filho de José Joaquim Afonso e de Maria do Rosário Damásio, titular do bilhete de identidade n.º 234321, de 20 de Setembro de 1994 do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Sérgio, 12, rés-do-chão, Brejos, 2925 Azeitão, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, de que por despacho de 20 de Março de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.