Aviso de Contumácia n.º 14868/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 868/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, Juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1289/99NUIPC 148/97 7SGLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Célia Cecília Sanches Gonzales, nascida a 15 de Abril de 1956, natural da Espanha, filha de Lázaro Sanchez Lopez e Cecília Gonzalez Martinez, com última residência conhecida na Pensão Nice, Rua de D. Estefânia, Lisboa, por haver cometido um crime de furto, simples previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, que por despacho de 28 de Março de 2000, foi a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.